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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-4/0001.00
AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO COM BASE EM JULGADO DO STJ E DO TJSC - MENORES SOB GUARDA - INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE - EFEITOS CONTIDOS NO ESTATUT...
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